• Marcelo Jorge

ATENÇÃO GESTORES PÚBLICOS: Jair Bolsonaro sanciona Nova Lei de Licitações

Novas abordagens e uma nova redação deve ajudar no processo de desburocratização das contrações e licitações pública a partir da promulgação da nova lei.

O Presidente Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou nesta quinta-feira, 1º de abril de 2021, a Lei Nº 14.133, que estabelece as regras da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em substituição à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).


A Lei deve facilitar as negociações entes os entes da federação (União, Estados e municípios), gerando maior transparência nas relações e agilizando processos, já que uma das principais reclamações dos governantes é exatamente a dificuldade em realizar processos licitatórios e principalmente com as profundas mudanças estabelecidas nestes tempos de pandemia, muitas vezes com a impossibilidade de reuniões presenciais e necessidades que devem ser supridas em menor tempo.

Para os gestores municipais e estaduais e também para os que desejam se relacionar (ou já se relacionam) comercialmente através de licitações ou de Contratos Administrativos com estes entes públicos, segue abaixo o link para a nova lei:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.133-de-1-de-abril-de-2021-311876884
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