Comissão do Senado aprova PEC que dá autonomia financeira ao Banco Central e coloca Pix na Constituição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia financeira ao Banco Central (BC). Agora, o texto deve ir ao plenário na semana que vem, onde o governo deve tentar mudanças que não foram acatadas.
No Plenário, a PEC vai precisar de 49 votos favoráveis dos 81 senadores em dois turnos para aprovação.
Durante a sessão desta quarta, o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA) relatou um pedido do ministro da Fazenda, Dario Durigan, para que a votação fosse adiada para negociação de uma emenda proposta pelo governo. Segundo o senador, a ideia seria definir que, em caso de prejuízo do BC, isso não seria coberto por recursos do Tesouro Nacional.
— Há uma interpretação entre o eventual custo que isso pode trazer. Eu falei isso pessoalmente com o próprio presidente do BC, na medida em que qualquer prejuízo, o governo e o Tesouro tem que aportar. Na medida que ele é um ente fora do circuito do Tesouro, aquilo viria a impactar no próprio déficit primário do país — disse o líder.
Os senadores até discutiram uma suspensão da discussão. No entanto, foi acordado que a matéria só será levada ao plenário na próxima semana, para que a alteração possa ser negociada.
O relatório da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), já havia sido lida no dia 20. O parecer foi favorável ao texto, mas a análise acabou suspensa diante da falta de consenso em torno da matéria. O texto garante ao Banco Central autonomia não apenas operacional — já prevista em lei desde 2021 —, mas também administrativa, orçamentária e financeira.
Na prática, a proposta retira a autoridade monetária da vinculação administrativa a ministérios e estabelece um regime jurídico próprio para a instituição, definida no texto como uma entidade pública de natureza especial responsável por funções de regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro.
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