top of page

É permitida a transcrição total ou parcial das matérias deste blog, DESDE QUE CITADA A FONTE

Banner_site_novos_planos.png
GVP-0040-24_INFORMES-REGULARES-JUNHO_RMR_728X90.gif
Cabeçalho Blog Marcelo Jorge Okay.jpg

Julgamento das contas de Izaías Régis pela Câmara de Garanhuns foi irregular, diz Ministério Público

O Ministério Público de Contas de Pernambuco reconheceu irregularidades observadas no julgamento do ex-prefeito de Garanhuns, referentes ao exercício de 2019. Na opinião do MPCP, "O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento tomou como fundamento temas não apreciados pelo TCE, o que não é permitido pelo STF".

Em parecer disponibilizado nesta terça-feira (14),  o Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio do Procurador Geral, Dr. Gustavo Massa, apresentou manifestação fundamentada pela ilegalidade do julgamento das contas de governo do ex-prefeito Izaías Régis do exercício de 2019.


VEJA PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE PERNAMBUCO, CLICANDO NOS LINKS ABAIXO PARA EXPANDIR



Opinando “que, após ciência da Presidência do Tribunal de Contas, seja considerado como mantido o Parecer Prévio do TCE-PE, pela Aprovação com Ressalvas das contas do Sr. Izaías Régis Neto referentes ao exercício de 2019”

Em seu parecer, o Dr Gustavo Massa deixa claro que quando do julgamento das contas, dois vereadores já estavam cassados pelo TRE/PE, o que era de conhecimento do Presidente da Câmara de Garanhuns. Além do que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento tomou como fundamento temas não apreciados pelo TCE, o que não é permitido pelo STF.

Para o Procurador Geral de Contas “como a irregularidade não foi analisada pelo Tribunal de Contas, a Câmara de Vereadores de Garanhuns não poderia ter fundamentado a sua decisão sobre este fato, de acordo com vasta jurisprudência dos tribunais superiores.

Com a informação desse Ministério, a decisão da Câmara de Vereadores de Garanhuns, foi invalidada.


0 comentário

Comments


bottom of page