Justiça declara ilegal reunião da Executiva do PSDB em Pernambuco e muda formação da CPI na Alepe

A Justiça de Pernambuco declarou ilegal a reunião conjunta da Comissão Executiva e da Bancada Legislativa do PSDB realizada na última segunda-feira (18/08).

A decisão atende a pedido da deputada estadual Débora Almeida (PSDB), que questionou a legitimidade do encontro. Com a decisão fica comprovada a ilegalidade da instalação da CPI onde o deputado Diego Moraes não teve sua entrada no PSDB oficializada, a liderança do partido não poderia ser alterada e nem a retirada da legenda da base do governo de Pernambuco.

O juiz Fernando Jorge Ribeiro Raposo, da 16ª Vara Cível – Seção B, entendeu que a reunião descumpriu regras do Estatuto Nacional do PSDB, entre elas o prazo mínimo de 25 dias para convocação. Outro ponto considerado irregular foi a inclusão do voto do deputado Diogo Moraes, recém-filiado ao partido (há menos de quatro dias) e ausente do encontro.

Segundo a decisão, “todos os termos deliberados na Ata da Reunião [...] estão maculados por vício formal e material, que impedem a produção de quaisquer efeitos”. O magistrado também destacou que a escolha do líder da bancada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) não cabe a órgão partidário, mas sim ao próprio Parlamento.

Efeitos imediatos da decisão

• Suspensão de todos os atos decorrentes da reunião;

• Nulidade da substituição da liderança de Débora Almeida pelo deputado Diogo Moraes;

• Nulidade da saída do bloco parlamentar e da indicação à CPI feitas por ele;

• Determinação de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento pela Alepe.