Rejeição de vetos à LOA 2026 amplia embate entre Álvaro Porto e Raquel Lyra

A Presidência da Alepe arquivou o veto da governadora Raquel Lyra à LOA de dois mil e vinte e seis. Álvaro Porto disse que o veto é um “natimorto jurídico”. O Governo e a bancada governista criticaram a decisão e avaliam judicializar o caso.

Imagem: Lucas Patrício/Reprodução - Miva Filho/Secom

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto (PSDB), rejeitou liminarmente os vetos parciais apresentados pela governadora Raquel Lyra (PSD) à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (22) em edição extra do Diário Oficial do Legislativo.

Por meio do Ato nº 803/2025, Álvaro Porto determinou o arquivamento da Mensagem de Veto nº 68/2025, encaminhada pelo Executivo, ao considerar que o veto é “manifestamente inconstitucional” por vício formal. Segundo o presidente da Alepe, a governadora direcionou o veto a emendas parlamentares específicas, e não a dispositivos integrais da lei, como determina a Constituição Federal.

Na decisão, Porto sustenta que o veto não poderia sequer tramitar na Casa. “É juridicamente inviável vetar emenda como objeto autônomo”, afirma o texto do ato administrativo.

Pouco após a publicação, o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, informou que o Governo de Pernambuco avalia recorrer ao Judiciário para contestar a rejeição do veto.

Bancada governista critica decisão

Em nota divulgada após a publicação do ato da Presidência da Alepe, a bancada governista criticou a decisão de Álvaro Porto e classificou o arquivamento do veto como uma medida “grave e atípica”, adotada de forma unilateral e sem respaldo constitucional.

Para os parlamentares da base do governo, ao impedir a tramitação da mensagem, a Presidência da Assembleia teria usurpado uma competência exclusiva do plenário, que, conforme a Constituição, é o órgão responsável por apreciar, manter ou derrubar vetos do Poder Executivo.

A nota também aponta que a decisão compromete o equilíbrio entre os Poderes, fragiliza o processo legislativo e cria um precedente considerado perigoso para a institucionalidade democrática. Segundo a bancada, a controvérsia extrapola o debate técnico ou regimental e revela um viés político.

De acordo com o texto, o efeito prático do arquivamento do veto pode resultar na paralisação do governo e na inviabilização da execução orçamentária, com impactos diretos sobre projetos estratégicos do Estado.

“Não é aceitável que, por disputas políticas, se tente impor um cenário de instabilidade institucional que atrasa investimentos, compromete a prestação de serviços públicos e penaliza diretamente a população”, afirma a nota, que alerta para riscos à continuidade de políticas públicas em áreas como saúde, infraestrutura, educação, segurança e desenvolvimento social.

Assinada pela líder do governo na Alepe, deputada Socorro Pimentel (União Brasil), e por outros 28 parlamentares da base governista, a nota reforça que a bancada seguirá adotando medidas políticas e institucionais para garantir a regularidade do processo legislativo e a execução responsável do orçamento de 2026, reiterando confiança no papel soberano do plenário da Assembleia e na prevalência da Constituição.